Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 622.5164.7992.3658

1 - TJSP Apelação - Inconformismo com sentença que julgou extinto o processo, com determinação de recolhimento de custas - Indeferimento de gratuidade judiciária na primeira instância e ausência de pedido deduzido em grau recursal para concessão da benesse - Falta de recolhimento do preparo no prazo concedido - Recurso deserto - Recurso não conhecido

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