Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução. Indeferimento de retificação do cálculo de penas. Prática de fato definido como crime doloso constitui falta disciplinar de natureza grave e interrompe o lapso para a obtenção de benefícios prisionais. Reincidência. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote