Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa arguida pelo requerente. Não ocorrência.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Negativa de contratação de cartão consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Manutenção. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem do débito cobrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação regular que respeita a legislação em vigor. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Ausência de falha na prestação de serviço. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pela apelante para contrato de empréstimo consignado tradicional. Cobrança legítima. Exercício regular do direito. Recurso improvido.