Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Alegação de pendência de liquidação da obrigação de pagar - Ausência de indicação formal, pela Administração Pública, da data na qual a servidora cumpriu os requisitos para aposentadoria especial, dados os períodos de tempo reconhecidos em sentença - Necessidade de pagamento de abono de permanência durante o período de efetivo serviço quando já preenchidos tais requisitos para aposentação, reconhecida na sentença exequenda - Obrigação de pagar bem caracterizada - Inversão do ônus quanto à realização do cálculo proporcional, tendo em vista a expertise da Fazenda e a hipossuficiência técnica da Exequente - Sentença anulada, para retomada da execução - Recurso provido