Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Impetração visando à concessão da prisão domiciliar, a pretexto de ser a paciente genitora de criança menor de 12 (doze) anos de idade. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima que permite afastar o benefício pretendido, consistente no descumprimento de cautelares diversas da prisão - quanto agraciada com a liberdade provisória - , somado ao fato de a paciente ter informado que sua filha menor reside com o genitor, inclusive em município distinto. Ausência de demonstração de que a infante esteja desassistida. Paciente que, ademais, afirmou ser usuária de crack, cocaína e maconha, tendo se «entregado às drogas em decorrência da enfermidade que supostamente a acomete. Elementos que evidenciam que sua presença poderia ser prejudicial ao desenvolvimento da criança. Gravidade concreta dos fatos apurados nos autos também indicativa da necessidade da custódia cautelar. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.