Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Ação monitória proposta em 12.08.2013, julgada procedente para constituir o título executivo judicial - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade interposta pela fiadora foi rejeitada, autorizando expedição de MLE - RECURSO DA AGRAVANTE (FIADORA) objetivando o reconhecimento de nulidade de citação e acolhimento da prova emprestada produzida no juízo da 26ª Vara Cível, especialmente quanto a comprovação do correto endereço para citação - Vício do ato citatório da fiadora, recebida por terceiros, porquanto à época não residia nos endereços diligenciados - Ausência de elementos concretos que permitam a presunção de que a destinatária realmente tomou conhecimento da ação ajuizada - Nulidade da citação e dos atos subsequentes - Determinação à reabertura de prazo para oferecimento de embargos monitórios - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO com escopo de anular a citação, afastando-se a prova emprestada por tratar-se de situação envolvendo contrato diverso... (Continua)