Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. Plataforma «Serasa Limpa Nome". Incidência do CDC. Inscrição de débito prescrito. Inexigibilidade que se impõe. Impossibilidade de cobrança nas esferas judicial e extrajudicial. Precedentes. Prejuízo extrapatrimonial não configurado. Ausência de demonstração de redução do score da autora ou a divulgação a terceiros dos dados inseridos na plataforma. Entendimento consolidado no Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.