Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -

Rejeição das nulidades arguidas pela Procuradoria de Justiça - Ausência de manifestação do Ministério Público em primeiro grau que não trouxe qualquer prejuízo ao incapaz, ante a procedência irrestrita dos pedidos (CPC, art. 279, § 2º) - A ausência de autorização do Juízo da interdição para a propositura da demanda é irregularidade sanável, que não importa inexistência ou nulidade da relação processual, nem impede prosseguimento do processo - Ineficácia dos atos praticados pela curadora que são suscetíveis de aprovação ulterior (art. 1.748, parágrafo único, CC), a ser observada em primeiro grau - Precedente do STJ - Mérito - Demanda em que o incapaz nega a celebração de empréstimo consignado com a instituição financeira - Empréstimo celebrado com uso de documento falso e com saque da quantia por terceiro desconhecido, em agência bancária - Ademais, falha grave da instituição financeira por ter celebrado contrato de mútuo, de natureza real, em nome do curatelado sem representação pela curadora e sem autorização judicial - Arts. 586, 1.791 e 1.681, todos do CC - Adequada repetição dobrada do indébito, pois os descontos são posteriores a 31/03/2021 e constatada violação à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ, STJ) - Circunstâncias da causa que evidenciam a ocorrência de dano moral indenizável - Quantia de R$10.000,00 que se revela razoável e proporcional, e não merece a pretendida redução - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação... (Continua)