Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO, COM INCORPORAÇÃO DE PARCELAS INADIMPLIDAS AO SALDO DEVEDOR.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Autor que deu o imóvel em garantia em alienação fiduciária. Inadimplemento das parcelas. Posterior ingresso do autor com a presente ação com o escopo de retomar o contrato de financiamento. Alegação de desemprego, em virtude da pandemia de COVID 19, que não permite a revisão das cláusulas contratuais. Precedentes. Validade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)