Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO E DEFERIU O LEVANTAMMENTO DE VALORES EM FAVOR DOS EXEQUENTES. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267 STF. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVISTO NO CPC QUE CONTA COM EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO