Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO: Auxílio-acidente - Auxiliar de serviços - Acidente típico em 26.01.2018 - Lesão na coluna lombar - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Demanda julgada procedente - RECURSO DA AUTORA inicialmente, objetivando a suspensão do processo enquanto aguarda-se o julgamento das ADIs 7047 e 7064 (inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 113/21) - No mérito, aplicação dos temas 810 do STF e 905 do STJ para fins de correção do débito afastando a aplicação da taxa Selic (Emenda Constitucional 113/21), por compreendê-la em desarmonia com referidos temas - Plena aplicabilidade e vigência da Emenda Constitucional 113/21, mediante correção do débito por meio da taxa SELIC - Procedência mantida - TUTELA RECURSAL CONCEDIDA DE OFÍCIO.