Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 622.7336.0508.7807

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso do réu. Matéria debatida nos presentes autos que está fundada na falha de prestação de serviços veterinários, envolvendo animal de estimação, cuja competência reserva-se à uma das Câmaras das Subseção III do Direito Privado. Inteligência do art. 5, III.14, da Resolução 623/2013 desta Corte. Determinação de redistribuição para uma das Câmaras da Subseção III do Direito Privado.

Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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