Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Higidez do quadro probatório - Confirmação, pela vítima e por testemunhas, do episódio delitivo - Conjunto de provas seguro e harmônico - Laudo pericial conclusivo - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas - Manutenção da r. decisão condenatória.

Pena-base - Fixação acima do mínimo adequada ao caso - Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis bem expostas no decisum. Confissão e relativa menoridade - Reconhecimento adequado - Redução da pena aquém do mínimo - Impossibilidade - Súmula 231 do C. STJ. Privilégio - Concessão adequada ao caso - Redução mínima que atende aos fins preconizados com a aplicação da pena. Substituição da pena - Impossibilidade - Ausência dos requisitos legais - Benefício não recomendável à espécie. Apelo defensivo improvido