Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS. INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Discute-se nos autos eventual incorreção nos cálculos relativos à execução de horas extras. O Tribunal Regional registrou os cálculos apresentados pela Executada, além de serem os mesmos encontrados pela Contadoria, se baseiam em aspecto que não consta expressamente do título executivo judicial. Concluiu, portanto, que os cálculos apresentados pela Contadoria da Vara observaram os limites da sentença exequenda, especialmente no que se refere à jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Nesse cenário, não se mostra possível o prosseguimento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, porquanto, ao contrário do que alega o Agravante, houve estrita observância ao disposto no comando exequendo e a sua alteração implicaria violação da coisa julgada. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)