Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Cancelamento unilateral do limite do cartão de crédito - Possibilidade - Hipótese em que o autor foi comunicado via e-mail do cancelamento do limite - Deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta que dispensa a observância do prazo da comunicação prévia com, no mínimo, trinta dias de antecedência - Ausência de falha na prestação de serviços - Danos morais nas circunstâncias, não configurados - Indenização desconstituída - Ação improcedente - Parte ativa que arca com os ônus do decaimento - Sentença substituída - Recurso do réu provido e recurso do autor não conhecido... (Continua)