Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 622.7487.6910.1682

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São José dos Campos - Servidora Pública Estadual INATIVA - Quadro do Magistério - Pretensão à inclusão do Piso salarial do docente e do Adicional de Local de Exercício ALE na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Sentença monocrática que acolhe os pedidos - Acerto do r. julgado - Verbas de caráter permanente que devem ser incluídas na base de cálculo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São José dos Campos - Servidora Pública Estadual INATIVA - Quadro do Magistério - Pretensão à inclusão do Piso salarial do docente e do Adicional de Local de Exercício ALE na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Sentença monocrática que acolhe os pedidos - Acerto do r. julgado - Verbas de caráter permanente que devem ser incluídas na base de cálculo do adicional temporal - Precedentes. Recurso conhecido e improvido.

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