Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). PEDIDO DE LIMINAR (TUTELA DE URGÊNCIA). DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. CANCELAMENTO PREVISTO NO ART. 17-A DA IN 28/2008 DO INSS. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA DO BANCO RÉU. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar pretendida, determinando o cancelamento de cartão de crédito com RCC. Presença dos requisitos legais (art. 300 e do CPC). Probabilidade do direito da autora verificada. Cancelamento do cartão de crédito que encontra previsão no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Uma vez que o cancelamento do plástico poderia ser realizado extrajudicialmente, inexistia razão para que também não fosse feito em âmbito judicial. Injustificada oposição ao cancelamento do plástico, realizada pelo banco agravante, que ensejaria a continuidade dos débitos em aberto sem a amortização do valor principal devido pela autora. Postura do banco réu que, aliás, reforçava o interesse processual da autora. Periodicidade e valor da multa arbitrada pelo juízo de primeiro grau que se mostraram razoáveis e adequados ao caso concreto. Contrato que já acabou suspenso pelo banco réu. Circunstância que, aliada à ausência de protocolo da decisão agravada pela autora, enseja a não incidência, por ora, da multa processual. De toda forma caberá ao banco cancelar o cartão de crédito e lançar mão da cobrança na forma das normas do INSS. Ainda como observação do julgado, caberá ao juízo de primeiro grau verificar se, na época da contratação do cartão de crédito, a margem do empréstimo consignado da autora estava exaurida. ... (Continua)