Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerida.   

1. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão.    2. Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ).  3. Seguro CDC Protegido com Desemprego. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Sentença reformada. Sucumbência integral do autor.  Recurso provido.