Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Astreintes - Cumprimento de sentença - Insurgência da instituição financeira que não comporta acolhimento, pois o Colendo STJ ao analisar o Tema 1000, submeteu a julgamento o cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015, estabelecendo que «desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015". Agravo Desprovido, com observação quanto a necessidade de intimação pessoal da parte