Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE DESACATO E RESISTÊNCIA (CP, ARTS. 329 E 331).

APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA INEQUÍVOCAS - RELATO DE AGENTES DA LEI QUE SE DEVE CONSIDERAR COM PRIMAZIA, EVIDENCIADO O DOLO DISTINTO DAS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA E NÃO SE DEMONSTRANDO EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABIDO O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, BEM FIXADA A PENA BASE DOS DELITOS ACIMA DO PISO, PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. APLICANDO-SE MAJORAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA. CORRETOS OS AUMENTOS RELATIVOS A CONCURSO FORMAL DE DELITOS E A SOMA DAS PENAS (CONCURSO MATERIAL DE CRIMES). REGIME INICIAL ESTIPULADO QUE SE AFIGUROU COMO O ÚNICO SUFICIENTE E ADEQUADO NO CASO, DESCABENDO A CONCESSÃO DE BENESSES - RECURSO DESPROVIDO