Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitivas sequer questionadas - Condenação imposta pela origem - Coação moral irresistível não verificada - Inexigibilidade de conduta diversa não comprovada - Pena que demanda reparos - Reconhecimento da confissão devido - Inaplicabilidade do redutor estabelecido pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime fechado que se ajusta ao início do cumprimento - Recurso parcialmente provido