Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Insurgência contra indeferimento liminar da Revisão Criminal - Decisão mantida - Pretendida absolvição, ao argumento de que a condenação é contrária à prova dos autos. Pleiteia, ainda, que seja desclassificada a imputação para a Lei 11.343/2006, art. 28, bem como requer o aumento da fração prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Agravo desprovido... (Continua)