Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DECISUM PROLATADO EM CONSONÂNCIA AO CONTEÚDO DOS AUTOS E DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO E.STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. CDC, art. 88. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.