Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TAGUAÍ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
Sentença que julgou a ação parcialmente procedente, para reconhecer ao autor o direito ao recebimento de adicional de insalubridade, no percentual de 20%, condenando o Município ao pagamento da vantagem, de forma retroativa à data da contratação, com reflexos sobre décimo terceiro salário, férias com terço constitucional e FGTS. ... ()
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