Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Declaratória de inexigibilidade de débito - Prestação de serviços médico-hospitalares - Decisão agravada deferiu tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da coautora (Marli) de cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 - Pretensão recursal da corré agravante (Sul América) de redução do valor da multa cominatória (astreintes) fixada na decisão agravada - Admissibilidade de imposição da multa (astreintes) como meio de preservação da autoridade da decisão judicial - Inteligência do art. 537, §1º, do CPC - Valor da multa arbitrada de acordo com a razoabilidade - Necessidade de limitação da multa, todavia, ao valor de R$ 20.000,00, que mantém a autoridade da decisão judicial sem proporcionar o enriquecimento ilícito - Recurso provido em parte.... (Continua)