Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. NEGATIVA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

Mandado de Segurança impetrado por Frederico Muniz Muller contra ato do Diretor do Departamento Regional de Saúde de Sorocaba (DRS XVI) e do Secretário Municipal de Saúde de Sorocaba, pleiteando o fornecimento do medicamento Capmatinibe 400mg, não constante da Relação de Medicamentos Essenciais (RENAME) do SUS, para tratamento de adenocarcinoma pulmonar e adenocarcinoma de cólon. A segurança foi concedida em primeira instância. O Estado de São Paulo interpôs recurso, sustentando a ilegitimidade passiva e argumentando que o medicamento não é imprescindível, requerendo a suspensão da liminar e reforma da sentença. ... (Continua)