Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso - Apelação - Ação declaratória de resilição de contrato de plano de saúde cumulada com inexigibilidade de cobrança - Sentença de improcedência - Agregação de efeito suspensivo - Indeferimento.

Descabe acolher requerimento de agregação de efeito suspensivo a recurso, com fundamento no § 4º, do CPC, art. 1.012, apenas porque a parte apelante apresenta questionamento em torno do resultado da demanda. Requerimento indeferido