Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PRÊMIO PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA OJ 397/SDI-I/TST E DA SÚMULA 340/TST. 2. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. SÚMULA 431/TST. 3. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DEVIDA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE. SÚMULA 463/TST, I. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante, nos temas . Agravo conhecido e não provido.