Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença que declarou a inexigibilidade do contrato impugnado, determinou a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, de maneira dobrada e condenou o réu ao pagamento de danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Apelação do banco - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Fraude devidamente demonstrada - Contrato de empréstimo firmado de forma digital que não se mostrou apto a provar a contratação, o que inviabilizou se aferir a existência da relação jurídica - Geolocalização indicando que o contrato foi firmado em Estado diverso da residência da autora - Dano material configurado, devendo a restituição se dar de forma dobrada - Dano moral configurado, já que a autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo seus ganhos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Indenização mantida em R$ 10.000,00, valor adequado para as finalidades da responsabilidade civil por danos morais - Recurso do banco desprovido.... (Continua)