Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE - FRAUDE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réu Banco Daycoval que logrou demonstrar a legalidade do desconto mensal no benefício previdenciário do autor - Contratação do empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial - Dados de geolocalização constantes do contrato que confirmam que a contratação ocorreu no endereço de residência do autor - Efetiva manifestação de vontade do autor quanto à contratação do empréstimo consignado - Valor do empréstimo disponibilizado na conta corrente do autor - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - III - Réu Itaú Unibanco que logrou demonstrar a regularidade das movimentações financeiras realizadas na conta corrente do autor, na qual se percebeu o valor do empréstimo consignado - Operações contestadas realizadas através de aparelho de celular cadastrado pelo cliente, desde 2022, cuja geolocalização condiz com o endereço de residência do autor, bem como mediante a identificação do cliente, em ligação ativa, e envio de mensagem SMS - Legítimas as movimentações financeiras, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ação improcedente - Sentença mantida - IV - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)