Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Agravante que conta com alto índice de inadimplência. Demonstrativos que comprovam que as suas despesas frequentemente superam suas receitas. Documentos incompletos que não registram o resultado acumulado da agravante. Extratos bancários apresentados que não registram suas receitas nem suas despesas, indicando a existência de outra conta bancária de sua titularidade, cujos extratos não vieram. Agravante que, mesmo intimada para tanto, deixou de juntar aos autos extratos bancários recentes, balancetes mensais recentes, balanço patrimonial e demonstrativo de resultados do último exercício e demonstrativos de receitas e despesas referentes aos últimos doze meses. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido