Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Exame anti-Mülleriano. Recusa de cobertura sob alegação de ausência de previsão no rol da ANS. Inadmissibilidade. Taxatividade do rol da ANS que não obsta a cobertura. Hipótese de cobertura extrarrol, nos termos do julgamento proferido pelo C. STJ sobre a natureza do rol da ANS (Embargos de divergência 1886929/SP e 1889704/SP.

Danos morais. Caracterização. Lesão a direitos da personalidade. Dano in re ipsa. Precedentes do STJ e TJSP. Indenização fixada com moderação, cumprindo a função compensatória da reparação de dano moral, consentânea com as circunstâncias do caso. Redução descabida. Indenização mantida. Preceito cominatório. Exigibilidade mantida, considerando que não houve cumprimento tempestivo da obrigação. Redução necessária, todavia. Multa que alcançou valor desproporcional em relação à obrigação descumprida, sendo apto, em tese, a acarretar o enriquecimento da parte. Redução da multa para R$ 10.000,00, que se mostra adequada para penalizar a operadora e preservar a finalidade do instituto. Recurso parcialmente provido.