Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenização de danos morais e materiais. Município de Apiaí. Diretor do Departamento de Serviços Rurais. Cargo comissionado. CLT. Alegação de acidente ocorrido durante o exercício da atividade laboral. Queda de barranco sobre a vítima durante a realização de serviço de tubulação para desvio fluvial. Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. Inadmissibilidade. ADI Acórdão/STF e Reclamações 54864 e 33710. Competência da Justiça Comum. Agravo de instrumento provido