Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Santo Antônio do Aracanguá. Auxiliar de serviços gerais. Adicional de Insalubridade. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Inadmissibilidade. Laudo pericial que demonstrou exposição intermitente da autora a agentes biológicos. Quadro que não a habilita a receber o adicional de insalubridade no grau pretendido. Falta de correspondência entre o caso e as hipóteses do anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula 448, item II, do TST. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Apelo da autora desprovido... (Continua)