Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. 1-

Sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a empresa ré, ora apelante, a pagar quantia certa decorrente de prestação de serviços. 2- Contrato entabulado entre as partes previu a obrigação da apelante de pagar pelos serviços médicos prestados pela autora. 3- Obrigação contratual inadimplida pela empresa ré devidamente comprovada na hipótese dos autos. 4- Apelante dispensada do recolhimento do preparo recursal por estar representada por curador especial, independentemente da concessão da gratuidade processual. Precedente do STJ. 5- Vício de fundamentação não verificado na sentença recorrida. O Magistrado não estava obrigado a enfrentar todas as questões e teses apresentadas pelas partes se o desfecho por ele atribuído à causa foi devidamente fundamentado. Precedentes. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)