Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação revisional de contratos bancários. Juros remuneratórios abusivos aplicado ao negócio celebrado entre as partes. Aplicação da taxa média do BACEN nessa hipótese. Devolução do valor cobrado a maior, se houver, de forma simples. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote