Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. NÃO CONCLUSÃO DO TRATAMENTO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por clínica odontológica contra sentença que a condenou à devolução dos valores pagos por paciente, em razão da não conclusão de tratamento odontológico contratado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A autora alegou que contratou serviço odontológico para implante dentário, tendo realizado o pagamento parcelado, mas não recebeu nota fiscal nem contrato detalhado. Assevera que após sucessivos cancelamentos de consultas, permaneceu sem a prótese definitiva, sofrendo constrangimentos estéticos e emocionais. 3. A ré, em contestação, sustenta que não garante prazo para conclusão do tratamento odontológico, alegando que o procedimento segue etapas específicas e depende da colaboração do paciente. 4. Sustenta, outrossim, que a autora não retornou à clínica para finalizar o tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço odontológico, justificando a devolução dos valores pagos e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O caso caracteriza típica relação de consumo, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC. 7. A inversão do ônus da prova foi determinada na decisão saneadora, cabendo à ré comprovar a correta prestação do serviço, o que não ocorreu. 8. Restou demonstrado que a autora não obteve a finalização do tratamento contratado, evidenciando falha na prestação do serviço. 9. O dano moral está caracterizado pela frustração da legítima expectativa da consumidora e pela perda do tempo útil na tentativa de solucionar o problema, configurando desvio produtivo. 10. O valor da indenização foi fixado em R$ 4.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A não conclusão do tratamento odontológico contratado configura falha na prestação do serviço, ensejando a devolução dos valores pagos e a indenização por danos morais, quando demonstrada ofensa a direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, §2º e 14. Jurisprudência relevante citada: Súmula 343/TJRJ.