Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 623.0771.3560.8112

1 - TJSP EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO CRIMINAL EM NOME DE UM DOS EXECUTADOS - EMBARGANTE QUE NÃO PARTICIPOU DA CONTRATAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO

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