Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO PELA AUTORA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BCP) JUNTO AO INSS. SUJEIÇÃO AOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI 10.820/03, SENDO CERTO QUE O CONTRATO FOI FIRMADO EM 22/03/2022. OBSERVAÇÃO DO LIMITE DE 35% (30% RESTRITO AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E 5% AOS DÉBITOS EM MARGEM CONSIGNÁVEL) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, NOS TERMOS DA LEI 10.820/2003, ART. 2º, § 2º, I, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 13.172/2015 PARA OS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 03/08/2022. PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 04/08/2022, FOI OBSERVADA A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.431/2022, PUBLICADA EM 04/08/2022, QUE ESTABELECEU O LIMITE DE 40% (35% EM RELAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E 5% PARA OS CARTÕES). DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO DA AUTORA OPERADOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS VIGENTES AO TEMPO DAS CONTRATAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS, NÃO SE IDENTIFICANDO NENHUM EXCESSO DESCONTADO ALÉM DOS LIMITES LEGAIS. PRECEDENTES. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE OS EMPRÉSTIMOS SE ENCONTRAM DENTRO DAS RESPECTIVAS MARGENS CONSIGNÁVEIS, NÃO HAVEDO LIMITE EXTRAPOLADO. VERBETES SUMULARES 200 E 295 DO TJRJ QUE SE ENCONTRAM SUPERADOS. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.