Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 623.1002.3487.8101

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que deferiu a tutela de urgência para que a ré, em 24 horas, restabeleça o plano de seguro saúde dos autores - Inconformismo da ré - Alegação de que o prazo fixado pela MM. Juíza «a quo é exíguo para o cumprimento da determinação judicial, uma vez que necessita de prazo mínimo de 10 (dez) dias para efetivar a medida judicial - Descabimento - Caso em que a obrigação da ré não demanda esforço extraordinário, dependendo apenas de expediente burocrático, podendo ser autorizado imediatamente, não devendo, desse modo, ser estendido - Recurso desprovido... ()

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