Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recursos defensivos buscando a improcedência da ação, ao argumento de insuficiência probatória. Alternativamente, buscam a desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento. Responsabilidade dos réus e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelos fatos narrados pela testemunha Luiz Carlos, usuário de drogas, que os apontou como os fornecedoras das pedras de crack que havia acabado de adquirir. Condenação preservada.

Dosimetria. Pena-base da acusada Roseane fixada no mínimo legal e, de Vagner, que registra antecedentes criminais, em sete anos de reclusão e setecentos dias-multa. Três condenações pretéritas comprovam os maus antecedentes, o que impõe a redução para a fração de ¼, mais adequada e proporcional. 2ª fase. reincidência de Roseane justificou a majoração da pena em 1/6; ao passo que a do corréu foi agravada em 1/3. Entretanto, da mesma forma, três condenações foram consideradas nessa etapa, mostrando-se mais adequada a majoração em mais ¼. 3ª fase. Corretamente afastado o redutor de pena previsto no lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Réus não preenchem os requisitos legais. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - apelantes reincidentes. Recurso interposto por Roseane desprovido; e parcialmente provido o apelo de Vagner