Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 623.1077.8758.5250

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.

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