Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 623.1436.3065.0448

1 - TJSP Apelação - Posse de munições de uso permitido e de uso restrito - Recurso defensivo - Pretendida absolvição por insuficiência de provas - Acolhimento - Dúvida sobre a autoria delitiva - Fragilidade probatória - Aplicação do princípio «in dubio pro reo - Sentença reformada - Absolvição do réu com fundamento no CPP, art. 386, VII - Recurso provido

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