Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DEPÓSITO DAS CHAVES. RECONVENÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido para execução definitiva do valor decorrente do título judicial. Recurso de apelação interposto pela locadora na ação de conhecimento, pendente de apreciação. Irrelevância. Coisa julgada parcial ou progressiva em relação à agravada. Possibilidade de execução definitiva quanto à parcela incontroversa do valor reconhecido na r. sentença em prol da agravante e aos honorários sucumbenciais fixados para o seu patrono. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Estadual. Recurso provido... (Continua)