Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ISSQN - Município de Chavantes - Acórdão não destoante do decidido pelo STF no âmbito do RE 784.439 - Ausentes os pressupostos para a aplicação do art. 1.040, II do CPC/2015 - Caso em que a manutenção do acórdão por este Tribunal é de rigor. Decisão mantida.