Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO -

Execução fundada em cédula de crédito bancário - Embargantes não arrostam a higidez do título, nem alegam adimplência, fundando sua resistência em excesso de execução, porquanto prescritas parcelas vencidas entre junho de 2.012 e abril de 2.017 - Incidência do que prevê a Lei 10.931/04, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG) - Última parcela com vencimento em junho de 2.018, ao passo que a execução foi ajuizada somente em maio de 2.022 - Prescrição trienal - PRECEDENTES DESTE E. TJSP e do E. STJ - Embargado deflagrou execução após transcorrido o prazo para tanto, razão pela qual deverá arcar com os ônus da sucumbência - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)