Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de revisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Bloqueio de aparelho celular em razão do inadimplemento das parcelas do financiamento. Reconhecida a abusividade da taxa de juros praticada. Nulidade do contrato. Devolução do aparelho celular. Restituição do valor pago a título de entrada. Necessidade. Danos morais não configurados. Honorários de sucumbência mantidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido