Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de cobertura de tratamento de carcinoma de próstata, prescrita pelo médico assistente. Sentença de procedência. Insurgência recursal do plano de saúde requerido. Não convencimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Despicienda realização de prova pericial no caso. Negativa de custeio abusiva. Enunciados 96 e 102 da Súmula do TJSP. Alteração da Lei 9.656/98, pela Lei 14.454/2022, no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui apenas referência básica para os planos de saúde. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)