Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Campo Limpo Paulista - Insurgência contra decisão que determinou que o exequente providenciasse a expedição de cartas com aviso de recebimento para fins de comprovação de que a parte executada reside em algum dos endereços indicados para citação - Não cabimento - Medida extrajudicial não prevista em lei e que, ademais, contraria o princípio da celeridade processual - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, também oriundos do Foro de Campo Limpo Paulista - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)