Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DEFESA QUE REQUER O ABRANDAMENTO DA MSE PARA MEIO ABERTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inicialmente, cumpre registrar que a MSE de internação foi substituída pela de semiliberdade, tendo em vista a falta de vagas no meio fechado, conforme decisão datada de 16/2/24. ... (Continua)